Derecho del Turismo en las Américas

As Agências de Turismo do Brasil – Legislação Atualizada e Desafios da Atividade Marcelo Oliveira 1 Resumo; 1. O histórico da legislação das agências de turismo no Brasil até os dias de hoje; 2. A atual legislação das agências de viagens do Brasil – Análises pontuais que justificam a necessidade de evolução de tais normas; 3. O grande tema enfrentado pelas agências de turismo no Brasil – Responsabilidade solidária; 4. Conclusão; 5. Bibliografia. Resumo : O presente trabalho tem como objetivo contextualizar o histórico da legislação brasileira, aplicada às agências de turismo analisar a atual eficácia da legislação vigente aplicada às agências de turismo e legislação de defesa do con‑ sumidor, e também analisar a problemática da responsabilidade solidária aplicada às agências de turismo, concluindo sobre necessárias adequações e evolução da legislação brasileira. Palavras chave : agências de turismo; legislação de turismo; legislação de agências de viagens; legislação de defesa do consumidor; responsabilidade solidária. 1. O HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO DAS AGÊNCIAS DE TURISMO NO BRASIL ATÉ OS DIAS DE HOJE As agências de viagens no Brasil tiveram, como primeira sinalização normativa, o Decreto‑Lei N.º 406 de 1938 (Brasil, 1938), que expressou sobre quais eram as 1 marcelo@cmo.adv.br – O autor é sócio fundador do escritório Chacon, Macedo, Oliveira Sociedade de Advogados – CMO Advogados, da cidade de Lorena/SP/Brasil; é assessor jurídico das seguintes entidades: Associação Brasileira das Agências de Viagens – ABAV Nacional; Associação Brasileira das Agências de Viagens Corporativas – ABRACORP; Associação Brasileira das Agências de Viagens do Estado de São Paulo – ABAV/SP; Associação das Agências de Viagens do Interior do Estado de São Paulo – AVIESP; é advogado de agências de viagens e operadoras de turismo por todo o Brasil. Professor Universitário de Direito Empresarial.