Derecho del Turismo en las Américas

As Agências de Turismo do Brasil 619 IV – organização de programas, serviços, roteiros e itinerários de viagens, individuais ou em grupo e intermediação remunerada na sua execução e comercialização; e V – organização de programas e serviços relativos a viagens educacionais ou culturais e intermediação remunerada na sua execução e comercialização. § 1.º As Agências de Turismo poderão exercer todas ou algumas das atividades previstas neste artigo. § 2.º O disposto no inciso I do caput deste artigo não inclui a organização dos programas, serviços, roteiros e itinerários relativos aos passeios, viagens e excursões. § 3.º O disposto no inciso III do caput deste artigo não elide a venda direta ao público dos serviços prestados pelas empresas transportadoras, pelos meios de hospedagem e pelas demais empresas fornecedoras de serviços turísticos, inclusive por meio da rede mundial de computadores. Art. 4.º As Agências de Turismo poderão exercer, ainda, e sem caráter priva‑ tivo, as seguintes atividades: I – obtenção e legalização de documentos para viajantes; II – transporte turístico de superfície; III – desembaraço de bagagens, nas viagens e excursões de seus clientes; IV – intermediação remunerada de serviços de carga aérea e terrestre; V – intermediação remunerada na reserva e contratação de hospedagem e na locação de veículos; VI – intermediação remunerada na reserva e venda de ingressos para espetá‑ culos públicos, artísticos, esportivos e culturais; VII – (Vetado); VIII – representação de empresa transportadora, de meios de hospedagem e de outras empresas fornecedoras de serviços turísticos; IX – assessoramento, organização e execução de atividades relativas a feiras, exposições, congressos e eventos similares; X – venda comissionada ou intermediação remunerada de seguros vinculados a viagens e excursões e de cartões de assistência ao viajante; XI – venda de livros, revistas e outros artigos destinados a viajantes; e XII – outros serviços de interesse de viajantes”.