Derecho del Turismo en las Américas

630 DERECHO DEL TURISMO EN LAS AMÉRICAS ré extingo sem julgar o mérito . No que tange a segunda ré, a revelia impõe a presunção de veracidade dos fatos, além do que autor trouxe provas que forta‑ lecem sua versão, neste contexto verifico que foi cancelado voo de ida e volta causando os prejuízos que reclama, porém no que tange aos danos materiais não é a soma da passagem junto a ré e da junto a gol, apensa a junto a gol deve ser restituída ao autor, sob pena de enriquecimento sem causa, no que tange ao pedido de danos morais é compatível com a situação fática os transtornos superam o mero aborrecimento por isso fixo em R$5.000,00.” (TJDF, 2019). “Processo N.º 0057960‑32.2019.8.05 .0001 – Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Poder Judiciário Salvador 4a VSJE do Consumidor (Vespertino) – PROJUDI – Decido: A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela 2.ª acionada Almundo Brasil Viagens e Turismo Ltda., deve ser acolhida, posto que está demonstrado no caso concreto que os problemas relatados pela parte autora decorreram de conduta das empresas aéreas acionadas, não havendo, por conse‑ guinte, qualquer responsabilidade da 2a demandada. Face ao exposto, acolho a preliminar suscitada, para declarar extinto o feito, com relação às referidas acio‑ nada Almundo Brasil Viagens e Turismo Ltda. , nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil .” (TJBA, 2019). Outras decisões judiciais, não necessariamente envolvendo a cia aérea acima mencionada, e de segunda instância , recentíssimas de alguns Tribunais pelo Brasil, portanto que viabilizam a formação de jurisprudência, e que confirmam enten‑ dimento diferenciado, limitado e proporcional referente à responsabilidade das agências de viagens: “TJSP – ApCiv 1041032‑87.2018.8.26.0114 – 11.ª Câmara de Direito Privado – j. 6/8/2019 – julgado por Marco Fábio Morsello – DJe 6/8/2019 – Área do Direito: Consumidor Transporte Aéreo Relação de Consumo Ação Indenizatória Sentença de Parcial Procedência Irresignação da Corré Contrato de transporte aéreo internacional. Atraso caracterizado na conexão do voo de retorno, perfazendo cerca de 13 horas. Homologação de acordo entre a companhia aérea e o autor. Prosseguimento da demanda em relação à corré. Revelia Caracterização – Sentença de parcial procedência Irresignação da corré Expedia – Alegação de ilegitimidade passiva da agência de viagem, porquanto atuou como mera intermediadora na compra e venda de passagens