Derecho del Turismo en las Américas

As Agências de Turismo do Brasil 633 para o aconselhamento e aproximação para a realização da contratação de suas viagens. Portanto, com foco nas agências de turismo com atividades desenvolvidas no Brasil, se fazem necessários contínua evolução e aperfeiçoamento da legislação brasileira aplicada ao segmento, como forma de se buscar o mínimo de segu‑ rança jurídica para essa atividade, não desconsiderando ou excluindo a mesma segurança jurídica aos clientes e consumidores, mas impulsionando melhores conceitos e entendimentos, tanto na lei quanto o judiciário, sobre como se dão os procedimentos e operação da atividade de uma agência de turismo a balizar a legislação e decisões judiciais, de maneira mais equânime, justa e real. 5. BIBLIOGRAFIA BRASIL. Código de Defesa do Consumidor (1990). Lex: legislação federal, Brasília: Ministério da justiça, 2015. Acesso: 30 jun. 2019. ______ Guimarães, Paulo Jorge Scartezzini. Dos Contratos de Hospedagem, de Transporte de Passa‑ geiros e de Turismo. São Paulo. Saraiva. 2007. ______ Ferraz, Joandre Antonio. Obrigações e Contratos em Viagens e Turismo. São Paulo. Ipeturis. 2005. ______ Mamede, Gladston. Direito do Consumidor no Turismo. Código de Defesa do Consumidor aplicado aos Contratos, aos Serviços e ao Marketing do Turismo. Atlas. 2004. ______ Mamede, Gladston. Agências, Viagens e Excursões – regras jurídicas, problemas e soluções. Manole. 2003. ______ Lei N.º 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007 ‑2010/2008/ lei/l11771.htm Acesso: 30 jun. 2019. ______ Decreto Federal N.º 7.831, de 2010. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007‑ 2010/ 2010/decreto/d7381.htm Acesso: 12 jul. 2019. ______ Lei N.º 12.974, de 2014. Dispõe sobre as atividades das agências de turismo. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011 ‑2014/2014/Lei/L12974.htm Acesso: 12 jul. 2019. ______ Decreto‑Lei N.º 406, de 1938. Dispõe sobre a entrada de estrangeiros no território nacional. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1930 ‑1939/decreto‑lei‑406‑4­ ‑maio‑1938‑348724‑publicacaooriginal‑1‑pe.html Acesso: 12 jul. 2019. ______ Decreto‑Lei N.º 2.240, de 1940. Dispõe sobre as atividades das agências de turismo. Dispo‑ nível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940 ‑1949/decreto‑lei‑2440‑23‑julho- 1940‑412448‑publicacaooriginal‑1‑pe.html Acesso: 12 jul. 2019. ______ Decreto‑Lei N.º 55, de 1966. Define a política nacional de turismo, cria o Conselho Nacio‑ nal de Turismo e a Empresa Brasileira de Turismo, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto‑ Lei/1965‑1988/Del0055.htm Acesso: 12 jul. 2019.