Derecho del Turismo en las Américas

Políticas Públicas Ambientais do Turismo no Brasil 645 assim, pode‑se afirmar que a sociedade civil impacta a intervenção estatal em sua relação com o liberalismo econômico. Nesse contexto, um exemplo importante a destacar foi a criação do Ministério do Trabalho, atrelando a ele sindicatos e a elaboração de uma ampla legislação trabalhista, que teve como consequência a regulamentação voltada para a relação entre o capital e o trabalho. Um segundo exemplo se deu no plano da política de saúde, na qual se pode identificar um processo de centralização dos serviços, que objetivava dar um caráter nacional a esta política com a criação, entre 1939 e 1945, do Departamento Nacional de Saúde, que é reestruturado e dinamizado, articulando e centralizando as atividades sanitárias de todo o País. O ciclo da construção da política pública nacional sofre uma enorme ruptura em 1964, época do autoritarismo, com restrições de direitos civis e políticos, mas, em contrapartida, nesse mesmo período, temos o surgimento de importantes ins‑ titutos de análise e pesquisa de política pública, como o IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada em 1964) e, daí, temos a inserção de um aper‑ feiçoamento da atividade pública. Por consequência, com a inserção de técnicos de reconhecimento nacional que irão qualificar o processo de construção e ava‑ liação da política pública. Por fim, o marco mais importante, no campo da política pública, foi a Constituição de 1988, precedida de um período de importante participação coletiva (sociedade civil, institutos de análise e pesquisa e o Estado). Apenas para exemplificar as mudanças ocorridas no período, destacamos a alte‑ ração no regime de formulação da política pública; a criação de mecanismo da participação social, direta, na formulação da política em uma perspectiva que pode ser sintetizada em dois movimentos que se entrecruzam na paisagem nacional: a democratização do Estado na perspectiva de construção e a garantia de direitos (Artigos 5.º e 6.º da Constituição Federal) e a busca de eficiência na utilização dos recursos públicos. Assim, a política pública ganha centralidade na agenda governa‑ mental e, para tanto, foram criados dois grandes instrumentos: o conselho de gestores e as audiências públicas, com a função de fazer a política com eficiência, participar do processo e fiscalizar, avaliando, para além os resultados da atividade pública, a compatibilidade do resultado com o fim principal, o bem comum. 4. EVOLUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE TURISMO NO BRASIL A modernização do Estado brasileiro inicia‑se com a criação, em 1936, do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), instituído com o