Direito do Turismo I - Reg. 261:2004 RJET

Empreendimentos Turísticos 329 O terceiro dever respeita à manutenção em bom estado de funcionamento de todas as instalações, equipamentos e serviços do empreendimento turístico, incluindo-se, claro está, as unidades de alojamento. Para o efeito, a entidade exploradora efectuará as necessárias obras de conservação ou de melhoramento de molde a conservar a clas- sificação que lhe foi atribuída pelo Turismo de Portugal, IP ou pela câmara municipal consoante os casos. Para além do plano da relação da entidade exploradora com os utentes, é igualmente importante a forma como se relaciona com as autoridades públicas, designadamente ao nível da indispensável colaboração para que possam executar correctamente as suas atribuições, seguindo-se, assim, um dever de facultar o acesso das competentes autoridades ao empreendimento turístico bem como o exame de documentos, livros e registos directamente relacionadas com a actividade turística. Encerra-se o elenco de deveres da entidade exploradora, no cumpri- mento das normas legais 193 , regulamentares 194 e contratuais relativas à exploração e administração do empreendimento turístico. Com uma epígrafe nova – responsabilidade operacional – mantém- se a figura do responsável pelo funcionamento e nível de serviços dos empreendimentos turísticos, o qual é nomeado pela entidade exploradora. Trata-se naturalmente de uma pessoa singular, diversamente da enti- dade exploradora que pode também ser uma pessoa colectiva. Mais explicitamente do que na legislação anterior onde tal matéria era desenvolvida em sede regulamentar, é agora decisivo, independente- mente da tipologia, o critério da classificação – entre 3 e 5 estrelas é sempre obrigatório – devendo o responsável operacional estar habili- 193 Em primeira linha, o RJET. 194 As diferentes portarias através das quais se opera a regulamentação do RJET. Funcionamento adequado das instalações, equipamentos e serviços Acesso às autoridades públicas e documentação Responsabilidade operacional