Direito do Turismo I - Reg. 261:2004 RJET

332 Carlos Torres laria, gestão de alimentos e bebidas, publicidade e marketing turísticos, para além da complexa e exigente introdução ao turismo, sustentabili- dade na hotelaria e um maior cuidado nas línguas estrangeiras. Sem a mínima fundamentação, num curto período de dois meses, o Secretário de Estado do Turismo do XVIII Governo Constitucional propõs-se, numa primeira fase, abrir a profissão a todo o tipo de licen - ciaturas e, numa segunda fase, eliminar a obrigatoriedade do respon- sável operacional ter a categoria de director de hotel. Deitando, assim, por terra uma figura que remonta a 1982 e que inclusivamente deu o pontapé de saída para uma das maiores reformas de sempre do turismo português. A incoerência da linha de acção governativa é manifesta: primeiro o RJET em 2008 alarga a exigência da profissão de um hotel de cinco estrelas para todas as tipologias de empreendimentos com a classifi - cação entre três e cinco estrelas, mesmo que com um reduzido número de unidades de alojamento, em finais de 2010, o SET apresenta uma proposta que esvazia a especialização pressuposta pela figura, sendo que, passados dois meses, opta inexplicavelmente pela sua extinção. A intenção governamental foi concretizada através do Decreto-Lei n.º 49/2011, de 8 de Abril que eliminou os requisitos de acesso à profissão de directores de hotel e revogou o Decreto-Lei n.º 271/82, de 13 de Julho. Com uma única associação empresarial a defender esta radical e incompreensível medida existe certamente uma solução intermédia pois, entre 8 e 80, existem pelo menos 72 possibilidades. Esta bipola- ridade política é confrangedora, em 2008 a solução do SET foi o 80, em 2011 é o 0. Consagram-se noutros sectores a Ordem dos Técnicos de Contas e a dos Nutricionistas, valorizando carreiras e exigindo mais e melhor formação, enquanto, nós por cá, vamos arrasando tudo com uma errática política de turismo. Como referi na ocasião entre a marreta e a bigorna da bicéfala direcção política do sector destruiu-se, nestes infelizes anos, boa parte do turismo português... Em suma, a eliminação da obrigatoriedade do responsável operacional dos empreendimentos turísticos, entre três e cinco estrelas, ter a cate- Duas propostas em dois meses Incoerência Eliminação dos requisitos de acesso à profissão