Direito do Turismo I - Reg. 261:2004 RJET

13. A FiscAliZAÇÃO PelA AsAe e cÂMArAs Munici- PAis O Capítulo X respeita à fiscalização e sanções do RJET. A fiscalização é cometida à ASAE exceptuando-se a matéria do RJUE da compe- tência das câmaras municipais e a publicidade do âmbito da Direcção- Geral do Consumidor.