Direito do Turismo I - Reg. 261:2004 RJET

366 Carlos Torres Finalmente, a adequação do empreendimento à política de turismo definida pelos órgãos estaduais competentes , ou seja, a que for fixada pelo Governo, designadamente no respectivo Programa e na legislação que produza 272 . Neste campo da política de turismo, deve destacar-se que a nova legis- lação dos empreendimentos turísticos apostou numa maior qualificação do alojamento turístico , criando para o efeito um inovador sistema de classificação em que se dá maior enfoque nos serviços como se destaca do seguinte passo do preâmbulo do RJET: “Por outro lado, e tendo como objectivo a promoção da qualificação da oferta, em todas as suas vertentes, de forma a atingir elevados níveis de satisfação dos turistas que nos procuram, a classificação deixa de atender sobretudo aos requisitos físicos das instalações, como acontecia até agora, para passar a reflectir igualmente a qualidade dos serviços prestados”. Em sede regulamentar – mas especificamente através de portaria emitida pelo membro do Governo com a tutela do Turismo – poderão ser definidos pressupostos suplementares 273 . 15.2. Edifícios novos ou aproveitamento dos existentes O art.º 5.º, uma das principais inovações do actual diploma, versa o estado dos empreendimentos que podem ser qualificados de utilidade turística, consagrando-se uma significativa amplitude que compre - ende três distintas situações. Pode ser atribuída a empreendimentos novos , a empreendimentos já existentes objecto de remodelação, beneficiação ou reequipamentos totais ou parciais 274 272 Al. f). 273 Excluindo a Portaria n.º 273/86, de 6 de Junho, supra referida, esta possibilidade de no plano inferior do regulamento serem criados outros pressupostos do instituto de utilidade turística não foi até ao momento utilizada. 274 De harmonia com o n.º 2 nem todas as obras podem granjear o estatuto da utilidade turística, mas tão somente aquelas que valorizem ou aumentem a respectiva categoria e a qualidade dos serviços, o que equivale no caso dos estabelecimentos hoteleiros a um incremento da classificação. Política nacional de turismo Qualificação do alojamento Outros pressupostos Empreendimentos novos e existentes