Direito do Turismo I - Reg. 261:2004 RJET

378 Carlos Torres Os requisitos dividem-se em obrigatórios e opcionais 294 . No que respeita aos requisitos mínimos obrigatórios podem ser comuns a todos os estabelecimentos hoteleiros – por exemplo: insta- lações sanitárias nas zonas comuns, zona de armazenagem, climati- zação das unidades de alojamento, áreas mínimas dos quartos ou apar- tamentos bem como a sua limpeza e arrumação diárias – ou aplicáveis só a determinadas categorias, como sucede relativamente ao número mínimo de suites (só para 5 estrelas) ou garagens com capacidade inde- xada ao número de unidades de alojamento (4 e 5 estrelas). Os denominados requisitos opcionais influenciam decisivamente a classificação do estabelecimento hoteleiro pois encontram-se-lhes associados um determinado número de pontos, por exemplo: fecha- duras electrónicas (5 pontos), garagem privativa com acesso directo à recepção (15 pontos) ou um simples menu de almofadas (2 pontos). No caso dos estabelecimentos hoteleiros, 108 pontos corresponde a um hotel de uma estrela, 138 duas estrelas, 188 três estrelas, 210 quatro estrelas e, por fim, 218 pontos 5 estrelas. O Anexo II respeita aos aldeamentos turísticos, nele figurando 110 requisitos. A classificação de três estrelas alcança-se com 148 pontos, a de quatro estrelas com 170 pontos e a de cinco estrelas com 177 pontos. Tal como nos estabelecimentos hoteleiros a diferença de pontuação entre quatro e cinco estrelas é mínima. No entanto, esta pequena diferença é ilusória pois existe um considerável número de requisitos que são obrigatórios (não dão pontuação) para os hotéis de 5 estrelas mas que são facultativos para os de quatro: 17 (10 pontos), 25 (5 pontos), 37 (5 pontos), 50 (7 pontos), 60 (2 pontos), 70 (5 pontos), 74 (1 ponto), 75 (2 pontos), 82 (5 pontos), 85 (8 pontos), 89 (12 pontos), 92 (4 pontos), 95 (mínimo de 2 pontos), 98 (5 pontos), 99 (5 pontos), 100 (5 pontos), 102 (5 pontos) e 105 (5 pontos). 294 Art.º 4.º, n.º 1. Requisitos mínimos obrigatórios Requisitos opcionais Anexo I Anexo II