Direito do Turismo I - Reg. 261:2004 RJET

Empreendimentos Turísticos 247 decreto-lei as disposições comuns a todos os empreendimentos com o objectivo de facilitar o acesso às normas reguladoras da actividade. Estamos, assim, perante um novo regime jurídico dos empreendi- mentos turísticos que substitui a anterior Lei dos Empreendimentos Turísticos (LET), aprovada em 1997, bem como os respectivos decretos regulamentares (relativos aos estabelecimentos hoteleiros, meios complementares de alojamento, parques de campismo e conjuntos turísticos) e portarias (placas de classificação, sinais norma - lizados dos serviços) que a desenvolveram. Nem tudo é novo como seria de esperar e é compreensível. Há normas que remontam à Lei Hoteleira de 1986 ou mesmo à de 1969, vão passando de uma lei para outra, consistindo em alterações de cunho meramente formal, pequenos acertos para as compatibilizar com as demais ou consequência da nova sistematização. 1.3. integrando o turismo no espaço rural e o turismo de natu- reza, o rjet abrange mais vertentes do alojamento turístico O RJET não se confina à matéria dos empreendimentos turísticos, operando ainda a unificação da disciplina legal do alojamento turís - tico pois abarca duas outras vertentes que até então eram reguladas autonomamente, isto é, em diplomas legais independentes: o turismo no espaço rural 3 e o turismo de natureza 4 . Em 1997 ocorreu um movimento de autonomização – a Lei Hoteleira de 1986 deu lugar a vários diplomas, designadamente em matéria de alojamento, os empreendimentos turísticos e o turismo no espaço rural – enquanto em 2008 se verifica ummovimento de sinal contrário Complementarmente há também que ter em consideração a relativa aos profissio - nais de informação turística (Decreto-Lei n.º 519-F/79, de 28 de Dezembro e Decreto Regulamentar n.º 71-F/79, de 29 de Dezembro). Deste panorama da legislação do turismo verifica-se que o RJET opera a substituição de um significativo número de diplomas legais, ou seja, os que se encontram referidos em I. 3 Decreto-Lei n.º 54/2002, de 2 de Abril. 4 Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de Fevereiro. Conteúdos normativos que se vão mantendo O RJET abrange o Turismo de Natureza e o TER Concentração e autonomização na legislação turística