Direito do Turismo I - Reg. 261:2004 RJET

12 Carlos Torres 13.4. Normação dos descontos ao nível contratual ........................................ 136 13.5. Vendas com redução de preço .................................................................. 136 13.6. Descontos realizados individualmente a clientes ................................... 138 13.7. Jurisprudência comunitária sobre restrição dos descontos a clientes no sector das agências de viagens: o caso VVR c. Sociale Dienst................. 139 13.8. O art.º 85.º do Tratado de Roma .............................................................. 141 13.9. Obrigação dos Estados-membros de respeitarem a regulamentação comunitária em matéria de concorrência ............................. 143 13.10. Tomada de posição ................................................................................... 144 14. Novas regras sobre a publicidade das tarifas de transporte aéreo ............... 147 14.1. As linhas fundamentais do diploma legal ................................................ 147 14.2. Dúvidas sobre a aplicação aos pacotes turísticos ................................... 149 Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio .................................................................. 153 Portaria n.º 224/2011, de 3 de Junho ..................................................................... 193 Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/M ....................................................... 203 Directiva (90/314/CEE) do Conselho, de 13 de Junho de 1990....................... 211 Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004....................................................................................... 225 Parte II - Empreendimentos turísticos ................................................................... 243 1. Introdução .............................................................................................................. 245 1.1. Os grandes objectivos da reforma legislativa dos empreendimentos turísticos ................................................................................................................. 245 1.2. Um novo regime jurídico dos empreendimentos turísticos ................... 246 1.3. Integrando o turismo no espaço rural e o turismo de natureza, o RJET abrange mais vertentes do alojamento turístico ................................... 247 1.4. Uma breve panorâmica da sistematização do RJET................................ 251 2. Traços fundamentais dos empreendimentos turísticos.................................... 255 2.1. Definição legal de empreendimento turístico ........................................... 255 2.2. O alojamento local ........................................................................................ 257 2.3. A nova tipologia de empreendimentos turísticos. Supressão nos estabelecimentos hoteleiros das pensões, estalagens e motéis, modificação do turismo no espaço rural e maior amplitude do turismo de habitação ........................................................................................... 260 2.4. Os planos legal e regulamentar ................................................................... 267