Direito do Turismo I - Reg. 261:2004 RJET

Empreendimentos Turísticos 253 O RJET dispõe, assim, de 79 artigos distribuídos por onze capí- tulos. A Lei Hoteleira (1986) continha 94 artigos e a LET (1997) um pouco menos, 83. A legislação mais antiga sobre empreendimentos turísticos, então denominada actividade da indústria hoteleira e dos estabe- lecimentos similares , o Decreto-Lei n.º 49 399, de 24 de Novembro de 1969, previa 63 artigos. A sistemática pode ser alvo de alguns reparos. É o caso do Capítulo I intitulado “Disposições Gerais” mas que contém um único preceito – o mesmo sucede em matéria do registo nacional dos empreendi- mentos turísticos 15 ou da declaração de interesse para o turismo 16 – referindo que o diploma institui o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos. Esta autonomização afigura-se-me, no entanto, inadequada porquanto o respectivo conteúdo melhor se adequaria ao sumário do diploma e não a um artigo solitário como justificação para um capítulo. Não se seguiu, do meu ponto de vista acertadamente, o exemplo da Lei da Restauração e Bebidas de 2007 em que para além das fases da instalação, exploração e funcionamento surge a da modificação 17 . Frases para reflexão: 1. Em 2008 o RJET sucede à LET de 1997 que por seu turno havia suce- dido à conhecida Lei Hoteleira de 1986. 2. Concentração e autonomização legislativa marcam o RJET e a LET. Neste sentido o RJET aproxima-se da Lei Hoteleira de 1986 mas não alcança o patamar de um Código do Turismo. Esta maior abrangência do 15 Capítulo VI. 16 Capítulo IX. 17 Lei da Restauração e Bebidas , p. 16.