Direito do Turismo I - Reg. 261:2004 RJET

254 Carlos Torres RJET comparativamente à LET conduz a um significativo alargamento do conceito de empreendimento turístico. 3. No preâmbulo do RJET são enunciados vários objectivos, designada- mente o SIMPLEX, a agilização dos licenciamentos, um novo sistema de classificação e o paradigma da exploração turística. 4. O figurino do RJET é semelhante ao de uma lei geral do alojamento turístico. 5. O plano regulamentar do RJET é de algum modo contraditório pois em vez de concentração assistimos a um movimento de dispersão. 6. Apesar de omitir algumas matérias, o RJET não difere muito da LET, do ponto de vista da extensão do seu articulado.