Direito do Turismo I - Reg. 261:2004 RJET

2. trAÇOs FundAMentAis dOs eMPreendiMen- tOs turÍsticOs 2.1. Definição legal de empreendimento turístico O n.º 1 do art.º 2.º estabelece a noção de empreendimento turístico em moldes parcialmente coincidentes com a legislação anterior 18 , ou seja, estabelecimentos que se destinam a prestar serviços de alojamento turístico, tendo como contrapartida uma remuneração, apoiando-se para o efeito num conjunto de típicas estruturas e de serviços. Resulta, assim, expressamente da definição legal, o carácter remunerado da prestação de serviços de alojamento , tendo deixado de figurar os serviços de restauração e de animação de turistas, o que não significa, naturalmente, que não possam e devam ser prestados pelos empreen- dimentos turísticos. Tal como na anterior definição da LET, em ordem ao seu funciona - mento, os empreendimentos turísticos, devem dispor de um adequado conjunto de estruturas , equipamentos e serviços complementares . Suprimiu-se numa fase bastante avançada do processo legislativo, a expressão “temporário” por forma a atenuar as consequências do novo paradigma da permanente afectação à exploração dos empreen- dimentos turísticos. A supressão afigura-se-me, no entanto, inócua, na medida em a temporalidade foi introduzida apenas na Lei dos Empreendimentos Turísticos de 1997, não figurando na Lei Hoteleira de 1986, nem 18 A LET inovou relativamente ao regime anterior (Lei Hoteleira), no qual não existia qualquer definição de empreendimento turístico. A Lei Hoteleira aludia frequentemente a empreendimentos tout court , e só no n.º 3 do art.º 73.º se reportava a empreendimentos turísticos . A sua regulamentação operada através do Decreto Regulamentar n.º 8/89, de 21 de Março, que se intitulava precisamente “Regulamento dos Empreendimentos Turísticos”, também não continha a definição, embora a sua tipologia resultasse do art.º 1.º. Noção legal de empreendimento turístico Remuneração Estruturas, equipamentos e serviços Carácter temporário do alojamento