Direito do Turismo I - Reg. 261:2004 RJET

256 Carlos Torres na anterior de 1969. E não parecem existir dúvidas que esse seja um aspecto indissociável do alojamento turístico ou que o carácter temporário possa ser afirmado no alojamento local inexistindo no turístico 19 . Uma mistificação do restrito núcleo inspirador do RJET procurando atenuar as consequências do denominado paradigma da permanente afectação à exploração turística em substituição da regra das percen- tagens de afectação à exploração turística nos hotéis-apartamentos, aldeamentos e conjuntos turísticos. Com efeito, não só o antinómico turismo residencial é consideravelmente limitado (segundo dados recolhidos no âmbito de uma tese de doutoramento sobre turismo residencial, que amavelmente me foram facultados, 85% dos inqui- ridos no Aeroporto de Faro declaram não querer arrendar o imóvel) mas sobretudo o investimento hoteleiro com componente imobiliária de alavancagem. O n.º 2 é claramente inspirado no n.º 2 do art.º 1.º do anterior regu - lamento dos estabelecimentos hoteleiros (RegEH), transpondo a deli- mitação negativa de estabelecimento hoteleiro para o campo mais geral dos empreendimentos turísticos. Ou seja, apesar dos estabelecimentos prestarem alojamento tempo- rário são excluídos do âmbito de aplicação do RJET quando a respec- tiva exploração se desenvolver sem finalidade lucrativa ou exclusiva - mente para fins de solidariedade social devendo, em qualquer caso, a frequência não ser acessível ao público em geral mas tão somente a grupos limitados. No referido antecedente legislativo existia uma enumeração exemplifica - tiva relativa aos albergues de juventude a qual foi eliminada. Perde-se, no entanto, alguma clareza comparativamente à legislação anterior porquanto à definição legal não se segue imediatamente o 19 O alojamento temporário figura, no entanto, na definição legal de estabelecimento hote - leiro (art.º 11.º, n.º 1). Alterações na fase terminal do processo legislativo em razão do art.º 45.º Delimitação negativa do conceito Ausência de finalidade lucrativa Fins de solidariedade social Ordem das matérias