Direito do Turismo I - Reg. 261:2004 RJET

Empreendimentos Turísticos 257 elenco dos empreendimentos turísticos os quais só surgem depois da novel figura do alojamento local. É precisamente no alojamento local, constituído por estabelecimentos sumariamente caracterizados por prestarem serviços de alojamento temporário com intuito lucrativo que ocorre a segunda situação em que é excluída a aplicação do RJET. 2.2. O alojamento local O art.º 3.º disciplina o alojamento local, uma figura nova que poderá constituir um poderoso instrumento para fazer face à denominada oferta clandestina, paralela ou não classificada de alojamento para turistas. Trata-se de estabelecimentos que desenvolvem a sua actividade no dia- a-dia mas que, por razões de diversa índole, não conseguem obter a licença de utilização turística para poderem despoletar o subsequente processo de classificação. Um fenómeno de dimensão muito significativa, estimando-se que no nosso principal destino turístico, as denominadas camas paralelas ultra- passem largamente as classificadas 20 . Várias têm sido as tentativas para debelar o fenómeno, dependendo o desejável sucesso da figura das normas a fixar em sede regulamentar 21 e da forma como serão aplicadas. A circunstância desta categoria ser engrossada pelo movimento de desqualificaçãocomoempreendimentoturísticodecorrentedasupressão de tipologias levado a cabo pelo RJET, designadamente ao nível das 20 Ver a este propósito Estudo Sobre o Alojamento Não Classificado no Algarve (1991-1997) , Faro. Universidade do Algarve (1998). A estimativa apontava para 312.493 camas no alojamento paralelo enquanto os dados oficiais registavam 85.100 camas no alojamento classificado. 21 Consta da Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho. Cfr. o artigo OAlojamento Local in Publituris n.º1032, 18de Julhode2008, p. 4ou =http://www.publituris.pt/2008/07/23/o-alojamento- local/ ou em =http://carlosmtorres.blogspot.com/2008/07/o-alojamento-local.html. Oferta de alojamento não classificado Irregularidades urbanísticas Fenómeno com grande dimensão Tipologias eliminadas (pensões)