Direito do Turismo I - Reg. 261:2004 RJET

Direito do Turismo I 13 2.5. Requisitos comuns aos diferentes tipos de empreendimentos turísticos ................................................................................................................. 268 2.6. Caracterização legal de cada um dos tipos de empreendimentos turísticos ................................................................................................................. 275 3. Competências do Turismo de Portugal, IP e das câmaras municipais .......... 291 4. Instalação de empreendimentos turísticos......................................................... 297 4.1. Aplicabilidade das normas urbanísticas comuns (RJUE)........................ 297 4.2. Aplicação do RJET aos estabelecimentos comerciais e de restauração e bebidas que integram os empreendimentos turísticos ................................. 299 4.3. As várias fases de um empreendimento turístico desde a construção até à abertura ao público...................................................................................... 300 5. 1ª Fase: pedido de informação prévia................................................................. 302 6. 2ª Fase: licenciamento da construção (licenciamento ou comunicação prévia de operações urbanísticas) ............................................................................ 306 7. 3ª Fase: utilização para fins turísticos .................................................................. 311 7.1. Requerimento, vistoria e emissão do alvará .............................................. 311 7.2. Os diferentes títulos de abertura................................................................. 313 7.3. Caducidade da autorização de utilização para fins turísticos .................. 314 8. Classificação ............................................................................................................ 317 8.1. Noção e requisitos......................................................................................... 317 8.2. Processo de classificação, taxa e revisão quadrienal ................................. 318 8.3. Dispensa de requisitos .................................................................................. 320 9. Registo Nacional de Empreendimentos Turísticos (RNET) .......................... 323 10. Exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos ................... 325 10.1. Nomes e publicidade .................................................................................. 325 10.2. Os princípios do monopólio legal do alojamento turístico e da unidade de exploração. O paradigma da permanente afectação à exploração turística............................................................................................... 326 10.3. Deveres da entidade exploradora, responsabilidade operacional e director de hotel.................................................................................................... 328 10.4. Acesso aos empreendimentos, período de funcionamento e sinais normalizados ......................................................................................................... 333 10.5. Livro de reclamações ................................................................................. 336