Direito do Turismo I - Reg. 261:2004 RJET

14 Carlos Torres 11. Propriedade plural nos empreendimentos turísticos...................................... 340 12. Declaração de interesse para o turismo............................................................ 342 12.1. Estabelecimentos, iniciativas ou projectos susceptíveis de ser declarados de interesse para o turismo.............................................................. 344 12.2. Requisitos comuns ...................................................................................... 348 12.3. Formulação do pedido de declaração de interesse para o turismo...... 351 12.4. Parecer dos órgãos regionais e locais de turismo ................................... 352 12.5. Prazo para a decisão do Turismo de Portugal, IP.................................. 353 12.6. Audição prévia do requerente quando da apreciação do pedido resulte uma provável decisão negativa............................................................... 354 12.7. Caducidade da Declaração de Interesse para o Turismo ...................... 355 12.8. Revogação da Declaração de Interesse para o Turismo........................ 356 13. A fiscalização pela ASAE e câmaras municipais ............................................. 359 14. A adaptação da disciplina do alojamento jurídico à Região Autónoma da Madeira ................................................................................................................... 360 15. A utilidade turística.............................................................................................. 365 15.1. Pressupostos ................................................................................................ 365 15.2. Edifícios novos ou aproveitamento dos existentes................................ 366 15.3. Ampliações supervenientes, atribuição a título prévio ou definitivo e alojamento não classificado ............................................................................. 367 15.4. Momento em que pode ser requerida e prazo de vigência ................... 369 15.5. Prazos para ser requerida ........................................................................... 370 15.6. Fases e novo figurino do licenciamento de um empreendimento turístico................................................................................................................... 371 15.7. A dispensa de averiguação administrativa dos pressupostos................ 373 15.8. O aproveitamento de edifícios existentes................................................ 374 16. Regulamento da classificação dos estabelecimentos hoteleiros, aldeamentos e apartamentos turísticos .......................................................................................... 376 16.1. Introdução.................................................................................................... 376 16.2. Primeira publicação não produziu efeitos em consequência de erro na Série do Jornal Oficial ..................................................................................... 376 16.3. Classificação por estrelas coincidente com o regime anterior .............. 377 16.4. Requisitos obrigatórios e opcionais. O sistema de pontuação ............. 377 Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março ............................................................... 383