Direito do Turismo I - Reg. 261:2004 RJET

274 Carlos Torres A regra anteriormente vigente para os hotéis-apartamentos de que nas salas dos apartamentos podiam instalar-se camas convertíveis , desde que não ultrapassassem o número de camas fixas, passa no RJET a aplicar-se a todas as unidades de alojamento. O n.º 3 permite a instalação de camas suplementares amovíveis nas unidades de alojamento. Sem restrições comparativamente à anterior limitação das camas suplementares individuais. Já nos parques de campismo e caravanismo, na linha do direito anterior, a capacidade é determinada pela área útil destinada a cada campista. Também nos estabelecimentos de restauração e de bebidas a capacidade é aferida em função da área. Embora se refira que tal regra se aplica unicamente para efeitos de exploração turística, há que atentar no novo paradigma do RJET nos termos do qual todas as unidades de alojamento devem encontrar-se permanentemente afectas à exploração turística. No que respeita aos requisitos dos equipamentos de uso comum 71 que integram os empreendimentos turísticos serão desenvolvidos em sede regulamentar (art.º 9.º), tendo sido publicada a Portaria n.º 358/2009, de 6 de Abril, que como tal considera “os espaços destinados ao lazer e à prática de actividade física com carácter recreativo e de bem-estar, que se encontrem integrados naqueles empreendimentos, nomeada- mente instalações desportivas, espaços destinados a crianças e equipa- mentos para fins de balneoterapia”. O art.º 10.º consagra em termos amplos a possibilidade de instalação nos empreendimentos turísticos de estabelecimentos comerciais ou de pres- tação de serviços na condição de o seu número e localização não afec- tarem a função e a utilização das áreas de uso comum. Não se exige, no entanto, qualquer compatibilização com a classifi - cação do estabelecimento. 71 Exceptuando os relativos à segurança. Camas convertíveis Camas suplementares amovíveis Área útil Equipamentos de uso comum Estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços