Direito do Turismo I - Reg. 261:2004 RJET

Empreendimentos Turísticos 285 Mantêm-se no essencial os traços característicos dos parques de campismo – e de caravanismo , acrescenta-se inovadoramente – que podem ser públicos ou privativos 103 . Neste tipo de empreendimentos turísticos é característica a existência de um terreno, delimitado 104 e estruturado, de molde a nele poderem ser instalados equipamentos típicos da actividade de campismo, v.g. tendas, reboques, caravanas ou autocaravanas 105 e demais material e equipamento necessários à prática do campismo e caravanismo. A designação dos parques pode reflectir a exclusividade da instalação de um daqueles tipos de equipamentos 106 . A lei mantém a possibilidade da existência nos parques de campismo de áreas destinadas a instalações de carácter complementar destinadas a alojamento , remetendo a definição do respectivo condicionalismo para a sede regu - lamentar (n.º 4). No entanto, o legislador actual, diversamente do de 1997, balizou o trabalho a desenvolver em sede regulamentar fixando, desde logo, o limite máximo de 25% da área total do parque destinada aos campistas. Este limite máximo é o constante do art.º 13.º da regulamentação anterior, que transita, assim sem alterações. A matriz da nova regulamentação não difere, pois, substancialmente da anterior no que respeita às realidades que são subsumíveis na figura do denominado campismo e caravanismo, não permitindo os parques de férias ( holiday parks ) com instalações permanentes de diferente 103 Art.º 19.º. A distinção entre os parques públicos e os privados – a inclusão destes últimos na normação dos empreendimentos turísticos é deveras questionável – decorre de serem acessíveis ao público em geral ou tão somente aos associados ou beneficiários das respectivas entidades proprietárias ou exploradoras (n.º 2). 104 O requisito da delimitação do terreno que anteriormente também vigorava para os alde- amentos turísticos e conjuntos turísticos apenas se manteve na tipologia em análise. 105 Aditadas pelo RJET. 106 N.º 3. Parques de campismo e de caravanismo Instalações de alojamento fixas Holiday parks