Direito do Turismo I - Reg. 261:2004 RJET

4. instAlAÇÃO de eMPreendiMentOs turÍsticOs 4.1. Aplicabilidade das normas urbanísticas comuns (rjue) O Capítulo IV contém dez preceitos (artigos 23.º a 33.º) e respeita à instalação dos empreendimentos turísticos. A orientação fundamental deste domínio da instalação é que se aplica o RJUE acrescido das regras especialmente elaboradas ou adaptadas para os empreendimentos turísticos corporizadas no RJET e respec- tivos regulamentos 117 . Aos processos de instalação – fases urbanísticas da construção e/ou utilização de edificações – de empreendimentos turísticos aplica-se o regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro. A este último regime são, por razões plenamente compreensíveis, introduzidas algumas regras especiais fixadas no RJET (artigos 23.º a 33.º) as quais contemplam as especificidades em sede urbanística dos empreendimentos turísticos. O procedimento administrativo relativo à instalação de empreendi- mentos turísticos é o do RJUE e compete às câmaras municipais de harmonia com a visão monista do licenciamento introduzida em 1997 e com o escopo da simplificação das relações com os particulares. O RJET não delimita o conceito de instalação dos empreendimentos turísticos 118 , apesar de se ter mantido o âmbito das operações urba- 117 Art.º 23.º, n.º 1. 118 O art.º 9.º da LET explicitava que no conceito instalação de empreendimentos turísticos se incluem duas realidades distintas: o licenciamento da construção e o licenciamento da utilização . Aos processos de instalação (construção e/ou utilização) de empreendimentos turísticos aplicava-se, tal como no RJET, a normação urbanística geral : inicialmente o regime jurídico de licenciamento municipal de obras particulares (RJLMOP) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, o qual foi substituído pelo regime jurídico da urbanização RJUE e RJET Especificidades da Legislação do Turismo Licenciamento da construção e da utilização