Direito do Turismo I - Reg. 261:2004 RJET

Empreendimentos Turísticos 303 e a capacidade de outras unidades de utilização tais como restau- rantes, salas de reuniões, estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, equipamentos de animação autónomos, equipamentos de desporto e lazer e outros equipamentos complementares. Relativamente aos lugares de estacionamento o seu número bem como os que são comuns e os privativos. Vejamos agora os elementos do pedido de informação prévia relativo a obras de edificação previstas no art.º 25.º. Tal como na situação anterior deve ser instruído com uma memória descritiva, indicando a tipologia do empreendimento, classificação ou categoria, número de unidades de alojamento e o número e tipo de camas 135 . Relativamente aos requisitos obrigatórios e opcionais valem conside- rações idênticas às expendidas para as obras de loteamento. Após a recepção do requerimento do interessado, a câmara municipal remete ao Turismo de Portugal, IP 136 a documentação necessária de molde a que este se possa pronunciar sobre a possibilidade de insta- lação de um empreendimento turístico. A finalidade 137 do parecer do Turismo de Portugal, IP, flui do n.º 2 do art.º 26.º: observância do RJET e seus regulamentos, enumerando-se exemplificativamente a adequação do empreendimento turístico projec- tado ao uso e tipologia pretendidos pelo empreendedor. Em sede de apreciação prévia não há naturalmente lugar à apreciação do projecto de arquitectura. 135 Art.º 3.º. 136 Na legislação anterior a câmara municipal dispunha do prazo de 10 dias após a recepção do requerimento para remeter à DGT a documentação necessária (art.º 12.º, n.º 1 LET). 137 O n.º 2 do art.º 10.º da LET assinalava ao parecer da DGT, actuando no importante papel de organismo especializado , uma tríplice função: adequação do empreendimento turís- tico ao uso pretendido, cumprimento da pertinente normação (LET e seus regulamentos) e localização. Estacionamento Obras de edificação Elementos que devem instruir o pedido Audição da autoridade turística nacional Adequação