Direito do Turismo I - Reg. 261:2004 RJET

Empreendimentos Turísticos 307 encontrar-se previstas em plano especial ou municipal de ordena- mento do território 139 . A segunda situação liga-se à preservação das condições naturais ou paisagís- ticas do meio ambiente 140 , pois, actualmente, ao invés do que sucedeu nos primórdios do desenvolvimento da oferta turística, é bastante forte a consciência do sector quanto à necessidade de protecção do meio ambiente, na dupla vertente de cidadania e dos próprios interesses empresariais. De igual modo, não pode ocorrer o licenciamento quando o empre- endimento turístico projectado seja susceptível de afectar o património cultural . O empreendimento turístico deve ser minimamente acessível aos seus utentes, razão pela qual o licenciamento não pode ocorrer inexistindo vias de acesso adequadas. Também a inexistência ou insuficiência de estruturas hospitalares ou de assistência médica podem ser impeditivas do licenciamento. No entanto, tal exigência tem de ser minimamente proporcionada ao tipo e dimensão do empreendimento. Por último, preclude também a possibilidade de licenciamento a proxi- midade de estruturas urbanas degradadas . 139 A norma é compreensível, já que não se afigura sensato que um empreendimento turís - tico confine com uma fábrica altamente poluente. O conceito de proximidade tem de ser habilmente entendido, já que a existência de uma indústria de serração geradora de ruído, situada a escassas dezenas de metros, poderá comprometer um hotel de campo, mas já não constituirá impedimento numa zona urbana, especialmente quando se interpuserem outros edifícios. 140 Com efeito, a actividade turística tem o seu futuro indissociavelmente ligado à protecção do meio ambiente, sendo, assim, plenamente justificada tal restrição. Entre nós, tal como sucedeu noutros destinos, o crescimento desregrado de alguns locais, com toda a sorte de agressões ambientais, acabou por comprometer o seu futuro e, nalguns casos, até por prejudicar a imagem global do destino turístico. Preservação ambiental Património cultural Vias de acesso Estruturas hospitalares Proximidade de situações de degradação urbana