Direito do Turismo I - Reg. 261:2004 RJET

308 Carlos Torres O carácter vinculativo do parecer 141 , transita do direito anterior bem como o dever de indicar e justificar as alterações a introduzir no projecto de arquitectura. A capacidade máxima provisória e a classificação provisória 142 são simultane- amente fixadas no parecer 143 . O art.º 27.º é relativo aos parques de campismo e de caravanismo, aos empreendimentos de turismo de habitação e aos empreendimentos de turismo no espaço rural (exceptuando os hotéis rurais), relativamente aos quais a câmara municipal, para além de proceder ao licenciamento em termos urbanísticos, tem também ainda competência em matéria de classificação e fixação da capacidade máxima 144 . O art.º 28.º vem estabelecer uma alternativa relativamente aos conjuntos turísticos ( resorts ) no que respeita ao licenciamento ou comunicação prévia 145 : pode a entidade promotora optar por abranger todos os componentes do resort ou preferir tratar individualmente cada um deles. O art.º 29.º refere-se às obras que decorram no interior dos empreen - dimentos turísticos 146 que não alteram a respectiva estrutura ou obras de conservação que não afectem as fachadas, as quais de harmonia com o RJUE 147 se encontram não só isentas de licença mas também não sujeitas a comunicação prévia. 141 Quando desfavorável. 142 A classificação definitiva será fixada após a realização da auditoria de classificação (art.º 36.º, n.º 3). 143 Excepto, naturalmente, no caso de informação prévia pois ainda não foi apresentado o projecto de arquitectura. 144 Em ambos os casos provisórias. 145 Diferentemente do pedido de informação prévia que abrange todos os elementos que integram o conjunto turístico, seja um empreendimento turístico, um estabelecimento de restauração ou um equipamento de animação (art.º 25.º, n.º 2). 146 Apenas os que se encontrem sob a alçada do Turismo de Portugal, IP. 147 Art.º 18.º. Carácter vinculativo Capacidade máxima e classificação provisória Tipologias sob a alçada das câmaras municipais Conjuntos turísticos Obras no interior