Direito do Turismo I - Reg. 261:2004 RJET

Empreendimentos Turísticos 315 O encerramento do empreendimento turístico imputável à entidade proprietária ou à entidade exploradora por um período superior a um ano constitui, de harmonia com a lei, a segunda causa de caducidade. Existe, no entanto, uma situação que consubstancia uma causa justi- ficativa, impeditiva da verificação da caducidade, apesar do encerra - mento ser superior a um ano: quando se realizem obras no empreen- dimento turístico. O desvio da utilização prevista no alvará de licença de utilização turís- tica para o empreendimento constitui outra causa de caducidade. Foi eliminada a causa de caducidade anteriormente existente, manifes- tamente excessiva, ligada ao incumprimento do prazo para requerer a classificação. Com efeito, no prazo de dois meses a contar da data de emissão do alvará de licença de utilização turística, ou quando tivesse sido utilizado o expedito mecanismo de abertura do empreendimento, previsto no n.º 5 do art.º 28.º, devia ser requerida à DGT a aprovação definitiva da classificação sendo que, a não observância de tal dever, constituía a quarta causa de caducidade do alvará de licença de utili- zação turística. Por último, a impossibilidade, por qualquer razão, de classificar o empreendimento ou de manter a classificação, mercê do não preen - chimento dos requisitos de qualquer dos tipos, determina a caduci- dade do alvará. A caducidade da autorização de utilização para fins turísticos, em razão da verificação de qualquer das aludidas causas, implica a apre- ensão do alvará pela câmara municipal. No caso dos parques de campismo e caravanismo, dos empreendi- mentos de turismo de habitação e dos empreendimentos de turismo no espaço rural exceptuando os hotéis rurais 164 , a câmara municipal 164 Ou seja, os empreendimentos turísticos em que a câmara municipal para além do licen- ciamento também intervém nos aspectos estritamente turísticos, designadamente na quali- ficação e capacidade máxima . Encerramento Desvio da utilização Prazo para requerer a classificação Ausência dos requisitos indispensáveis