RJAL

utilizar a qualificação de empreendimento turístico ou de qualquer das suas tipologias . Será o caso de um apartamento que integra o alojamento local ser comercializado como apartamento turístico, uma tipologia dos empreendimentos turísticos prevista no art.º 14º do RJET. Na linha do estatuído no RJET, não podem os estabelecimentos de alojamento local utilizar qualquer sistema de classificaçã o , designadamente 62 estrelas , diamantes, chaves ou qualquer outra simbologia para representar a menor ou maior qualidade das suas instalações e serviços. Desaparece, porém, a proibição de utilizarem - “em caso algum” - a expressão turismo e ou turístico, vertida no nº 7 do art.º 3º do RJET, mercê da revogação do preceito operada pelo RJAL. Deste modo, “Hostel Turístico de Lisboa”, “Hostel de Turismo do Porto” ou designações semelhantes de estabelecimentos de alojamento local, até agora interditas, passam a ser lícitas de harmonia com o RJAL. O nº 2 estabelece regras quanto à publicidade , documentação comercial e merchandising, no sentido destes estabelecimentos indicarem o respectivo nome ou logótipo e número de registo, interditando-se a sugestão de características que não possuam. Por maioria de razão, a sugestão de que se integram numas das tipologias de empreendimento turístico também se encontra vedada. De harmonia com o nº 3, a designação de hostel é reservada para os estabelecimentos de hospedagem que preencham os requisitos do art 14º. Nenhum outro estabelecimento de alojamento local a pode utilizar no respectivo nome, publicidade, documentação comercial ou merchandising . 5.3) Obrigatoriedade de placa identificativa para todos os estabelecimentos de hospedagem No regime originário, instituído em 2008, a placa identificativa do alojamento local tinha carácter facultativo . Com efeito, o nº 1 do art. 9º da Portaria nº nº 517/2008, de 25 de Junho, estatuía que os estabelecimentos de alojamento local “podem afixar, no exterior, junto ao acesso principal, uma placa identificativa” . Art.º 17º, nº 1. 62