Sustainable Tourism Law

434 SUSTAINABLE TOURISM LAW CONCLUSIONS Considering all that has been presented in this work, it is possible to ascertain that the obligations expressed in the Global Code of Ethics forTourism, especially those linked to travel agencies, have a complete connection and representation in Brazilian legislation. That includes consumer law, both in consumer protection laws, as well as in the special legislation of the travel and tourism sector- Therefore, in relation to item 1 of article 6 of the code of ethics analysed, the Brazilian law is duly connected Regarding practices and the Brazilian market, it is undeniable that Brazil has thousands of lawsuits where the underlying causes are obligations and unfulfilled contracts, or even problems caused by suppliers and claims for compensation for moral damages. Thus, in lawsuits such as those involving travel agencies, suppliers and consumers, we cannot conclude that travel agencies do not comply with the Global Code of Ethics for Tourism or the Brazilian law, but we can conclude that it is necessary to have a continuous process of training and awareness, to be carried out both by the Brazilian government and by entities representative of the travel agencies, so that the Brazilianmarket presents growth and improvement, while safeguarding quality and safe tourist services. BIBLIOGRAPHY Código de Ética Mundial para o Turismo (1999). Este código foi traduzido do original em espanhol, editado pela OMT, pela Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciência (Fundatec), Câmara de Turismo do Rio Grande do Sul, no ano 2000, e revisado pelo Ministério do Turismo em 2015. Disponível em: http://www.turismo.gov.br/sites/default/turismo/o_ministerio/ publicacoes/downloads_publicacoes/PREVIEW_MTUR_Codigo_de_Etica_ Turismo_120_210mm_Portugues.pdf. Acess: 25 set. 2017. BRASIL. Código de Defesa do Consumidor (1990). Lex: legislação federal, Brasília: Ministério da justiça, 2015. Lei n.º 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei n.º 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei n.º 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei n.º 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, n. 181, p. 1, 18 set. 2008. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11771.htm Acess: 30 set. 2017. Decreto Federal n.º 7.831, de 2010. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e dá outras