Derecho del Turismo en las Américas

Políticas Públicas Ambientais do Turismo no Brasil 637 viés importante na construção da sustentabilidade em regiões de fragilidade ambiental. Nesse contexto, o estudo de caso apresentado versou sobre o desen‑ volvimento do ecoturismo na Amazônia, sob a ótica da criação e adoção de políticas públicas. O texto está dividido em seis tópicos, além da Introdução e das Reflexões Finais. O primeiro dedica‑se à releitura da conexão entre direitos e dignidade humana como substrato direcionador do conceito da política pública. Em segundo lugar, nos dedicamos à história brasileira em sua especificidade nacional – 1930 até a atualidade –, com o fito de apontar um diferencial que, a nosso ver, impacta diretamente a construção e realização da política pública no Brasil. A seguir, o texto se dedica à política do turismo com primazia ao ecoturismo amazônico e, por fim, exemplifica, no contexto da Amazônia Legal, a construção de um modelo descentralizado que valoriza iniciativas regionais. 1. POLÍTICA PÚBLICA E A CONSTITUIÇÃO DE 1988 O termo “política” assume conotação que alberga, a princípio, o debate em torno de duas expressões muito importantes: politics e policy. O primeiro possui o sentido amplo e usual, significando atividade humana em busca de recursos necessários para cuidar de um problema que seja coletivo e, assim, pode‑se afir‑ mar que representa uma relação entre o governante e seus governados. Já o termo “policy” nos leva a uma dimensão mais concreta, que requer orien‑ tação técnica para se chegar à decisão mais acertada sobre a resolução de um problema público e social que afeta toda a comunidade. Assim sendo, o forte nessa segunda acepção é a ideia de programa governamental que tem como foco levar a cabo a decisão pública de concretizar projetos e ações que têm como fito o bem da comunidade, o bem público. É nesse contexto que está ligada a “política pública”, porque trata concreta‑ mente de como escolher, priorizar, agendar e, por fim, direcionar a ação pública em benefício de toda a comunidade. Não vamos aqui aprofundar o tema do ciclo das políticas públicas, mas entender o contexto brasileiro na construção e reali‑ zação destas e sua implicação constitucional construída com base no princípio da dignidade humana, que tem como resultado a garantia de um conjunto de direitos que requer, como condição sine qua non, a construção e realização de ações e programas. Dessa maneira, podemos afirmar que a política pública tem uma estreita relação com a economia e com as funções da Administração Pública